Importante: Já tramita Projeto de Lei Federal que garante porte de arma de fogo aos guarda-parques

No último dia 26 de agosto, representantes da Associação de Guarda-parques do Rio Grande do Sul reuniram-se com o Deputado Federal Marco Maia e discutiram propostas de melhores condições de trabalho para a categoria profissional. 

Na ocasião, o presidente da AGP-RS, Luciano Menezes, encaminhou um texto de sua autoria para acrescentar na Lei Federal 10.826 de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, um inciso que garante o direito ao porte de arma de fogo aos servidos concursados que exerçam a função de guarda-parque:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 6º.................................................................................. XII – Os servidores que, por concurso público, exercem a atividade de guarda–parque nos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, têm assegurado o direito ao porte de arma de fogo, na forma prevista no regulamento desta Lei, observando–se, no que couber, a legislação ambiental.” (NR) 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O deputado atendeu ao pedido dos guarda-parques e já propôs um projeto de lei, que pode ser consultado no link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=590911

"Atualmente, a Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, não contempla o porte de armas aos funcionários públicos, do cargo de Guarda–parque que atuam na fiscalização das diversas categorias de Unidades de Conservação Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e em áreas públicas de florestas nativas e ou preservadas do país. Tais atividades exigem desses servidores ações muitas vezes rigorosas a fim de evitar depredações, caça ilegal, pesca predatória e exploração florestal irregular. Ou seja, quem fiscaliza os crimes ambientais para defender e verificar a regularidade e legalidade da exploração de Florestas, Unidades de Conservação e Áreas Preservadas sem o porte de arma, fica extremamente vulnerável a agressões, o que tolhe a atuação repressiva da autoridade.  Sendo assim, não se pode prescindir de oferecer aos Guarda–parques as melhores condições e equipamentos para o exercício de sua atividade de polícia ambiental, uma vez que esses trabalhadores, na sua maioria, laboram no mesmo espaço social onde atuam um considerável número de infratores, tais como caçadores ilegais que, invariavelmente, portam armas de grosso calibre. Tal situação põe em risco a própria vida e a integridade física desses servidores e, portanto, justifica-se plenamente o direito ao porte de armas, uma vez que as atividades desenvolvidas por esses agentes em muito se assemelham às desenvolvidas pelos órgãos Policiais e de Segurança Pública, em consonância com o estabelecido no Artigo 26 da Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, tais como a participação em blitz ou barreiras para fins de fiscalização ambiental/florestal, durante operações conjuntas com as polícias civis e militares, nas quais se defrontam com outras práticas ilícitas como tráfico de armas, drogas, veículos roubados, abigeato, contrabando, bem como, por ocasião da aplicação de sanções e penalidades administrativas previstas pela legislação ambiental vigente, em locais onde ocorrem infrações relacionadas ao corte ilegal de florestas, na sua maioria em locais ermos, não policiados e de difícil acesso, investigando e detendo infratores ambientais".