Apresentação da Emenda a Projeto de Lei para conceder porte de arma aos servidores públicos Guarda-parques

Foi apresentada nesta terça-feira, 03/12/2013, a Emenda ao Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ao Projeto de Lei nº 6.286, de 2013, que acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma funcional aos servidores públicos do cargo de Guarda-parque dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, e aos servidores da carreira de Especialista em Meio Ambiente, da Lei nº 10.410, de 2002.

Link abaixo com o inteiro teor:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1201275&filename=ESB+1+CSPCCO+%3D%3E+SBT+1+CSPCCO+%3D%3E+PL+5720%2F2013