Retirado de:
http://ecosbrasilong.blogspot.com.br/2013/10/mais-uma-vez-ruralista-tentam-impedir-o.html?spref=fb
Rejeitada Iniciativa dos Ruralistas de Proibirem o Uso de
Armamento pelos Fiscais Federais de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
da Câmara Federal rejeitou por unanimidade neste dia 02 de outubro, a proposta
de Projeto de Decreto Legislativo (PDC 916/13), apresentada pelo Deputado
Ruralista Jair Bolsonaro (PP/RJ). Com
este referido projeto os ruralistas pretendiam sustar o direito de porte, uso e
emprego de armamentos, por parte dos servidores que atuam na área de
fiscalização ambiental nos órgãos federais de meio ambiente, previsto na
Portaria Ibama nº 11/09.
O Projeto de Lei segue agora para apreciação das
Comissões deSegurança Pública e de Combate ao Crime Organizado. Depois ainda
deverá ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Além
disso, esta Proposição Legislativa é também sujeita à apreciação do Plenário da
Câmara Federal. Convém destacar que a previsão legal para uso de armamento para
fiscalização ambiental, já tinha sofrido um golpe, quando da aprovação do novo
Código Florestal, onde foi suprimido o artigo que também tratava deste direito
ao uso de armamento, especificamente para as atividades de fiscalização e
repressão aos crimes ambientais, para o conjunto dos órgãos ambientais do
Brasil.
O destaque surpreendente de mais este embate entre
ruralistas e o setor ambiental, foi o fato de que em pleno processo de
discussão que precedeu a votação, o próprio Deputado Jair Bolsonaro disse na
Comissão, que iria pedir a suspensão da tramitação da referida proposta. Apesar
disso, a proposta foi colocada em votação e rejeitada.
Como não houve a formalização até o momento, desta dita
“intenção” do referido Deputado, quanto a realmente pedir a retirada de
tramitação do referido PDC no Congresso Nacional, o mesmo seguirá o regime
ordinário do legislativo, devendo assim ser apreciado na próxima Comissão até
segunda ordem. Como tratou-se apenas de um pronunciamento informal, vindo de um
conhecido ruralista e político conservador, todo o cuidado é pouco e portanto,
as mobilizações contra este tipo de iniciativa antiecológica devem continuar.
- Acesse o texto original do DC 916/13 pelo link a
seguir:
Texto: Mauricio Laxe – Divulgação EcosBrasil
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