Ontem (14/10), foi apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família, o parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva, pela aprovação, com três emendas, do Projeto de Lei Nº 7.276 de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Guarda-parque, de autoria do Dep. Marco Maia.
Foram acrescentadas nas competências do Guarda-parque a lavratura de autos de constatação ambiental e a adoção de providências acauteladoras; e o apoio às pesquisas científicas desenvolvidas no interior dos parques de preservação ambiental e em unidades de conservação, bem como a apuração imediata de todo e qualquer tipo de infração ao meio ambiente. Foi porém considerada imprópria a concessão de aposentadoria especial comum e por deficiência (SUPRIME) ao Guarda-parque em função do exercício da atividade, pois "a concessão da aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS não se vincula mais à atividade exercida pelo trabalhador e sim à duração de sua efetiva e comprovada exposição a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
Além da tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei nº 7.276 de 2014, foi distribuído e está sujeito à Apreciação Conclusiva pelas seguintes Comissões de; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Maiores informações: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=623383
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