sábado, 19 de agosto de 2017

Foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Federal, que regulamenta a profissão de Guarda-parque!

Foi aprovado no dia 16/08/17, na Sessão Ordinária da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Federal Nº 7.276/14, que dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque e dá outras providências.

O PL propõem a regulamentação da profissão de Guarda-parque no Brasil, com o propósito de reconhecimento da carreira, critérios objetivos de crescimento profissional e a garantias dos direitos destes profissionais, dentro dos moldes das competências fundamentais determinadas pela Federação Internacional de Guarda-parques (FIG).

O texto prevê, poderão atuar os profissionais capacitados em Cursos profissionalizantes de formação específica para Guarda-parques – com Nível Médio de formação escolar e/ou Graduação Superior – em áreas relacionadas ao Meio Ambiente e Recursos naturais, para a atuação na Gestão e Fiscalização da circunscrição dos Parques Naturais de Preservação Ambiental e nas demais categorias de manejo de Unidades de Conservação da Natureza (UCs).

As normas, caso o projeto vire Lei, valerão para todos os Guarda-parques, sejam estes Funcionários Públicos; os da iniciativa privada ou aqueles que atuem em organizações não governamentais. No setor público, conforme a proposta, esses profissionais terão a prerrogativa de autoridade, com o direito assegurado de exercer o poder de polícia ambiental nas UCs.

O PL Nº 7.276/14 agora será apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP.

Fonte:


Acompanhe na íntegra o trâmite do projeto Lei:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=608872

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